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  • » Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)

  • O Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH), é uma nova exigência da ANAC para o projeto de construção ou modificação de um heliponto.

    O PBZPH, consiste no conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades dentro da zona de proteção de um heliponto.

    Os proprietários de helipontos privados deverão cumprir as exigências conforme ofício emitido pelo COMAER abaixo descrito:

    "3. Para que as Administrações Públicas possam promover o adequado ordenamento do uso do solo no entorno do aeródromo / heliponto, garantindo a necessária segurança às operações aéreas, faz-se necessários que Vossa Senhoria, na condição de proprietário ou administrador do heliponto privado XXXXXX, XXXX, desempenhe as obrigações atribuídas à administração aeroportuária local, conforme se depreende da leitura do Art. 100, da Portaria n° 256, transcrito in verbis:

    (...)

    ART. 100 A Administração Aeroportuária Local compete:

    I - elaborar, manter atualizado e submeter à aprovação do DECEA, nos assuntos que lhe competem, o planejamento aeroportuário, quando couber;
    II - manter vigilância no entorno do aeródromo sob sua administração, com vistas a identificar possíveis obstáculos que contrariem as restrições impostas nesta Portaria;
    III - informar ao respectivo COMAR, bem como à Administração Municipal/Distrital, sobre a existência de possíveis implantações que contrariem as restrições impostas nesta Portaria, logo que tomar conhecimento;
    IV - reportar ao CENIPA, através de seus respectivos serviços regionais, a localização da atividades com potencial de atração de aves de que tomem conhecimento;
    V - elaborar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo e de Heliponto na escala 1:50.000 (um para cinquenta mil) ou maior, discriminando todas as implantações naturais e ultrapassem sua superfícies limitadoras de obstáculos;
    VI - os planos de que trata o inciso V deste devem ser atualizados a cada cinco anos, ou sempre que houver modificações permanentes no código de referência do aeródromo, no tipo de operação (...), e devem ser encaminhados ao respectivo COMAR, no prazo máximo de um ano, a contar da data de vigência desta Portaria.

    (...)

    9. Por fim, dada a relevância do tema, solicito a Vossa Senhoria que os Planos Básicos em questão sejam protocolados neste COMAR impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2012, sob pena de aplicação das sanções previstas no Artigo 102 da Portaria n° 256/GC.

    (...)"

    Referências legais: ICA 11-3, de 31 de Agosto de 2012. Portaria nº.256/GC5, de 13 de Maio de 2011.

    Com o intuito de adequar os helipontos existentes as novas exigências da legislação aplicável, oferecemos este novo serviço de Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto. (Clique aqui para maiores informações)